Já está disponível o 7º lote do Parecer Técnico com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTI, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO-BASE 2021.
Prazo
Caso não concorde com o resultado da análise realizada pelo MCTI, a empresa poderá apresentar Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir de 14 de março de 2024 e com encerramento em 12 de abril de 2024, diretamente no Sistema FORMP&D.
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