A partir de hoje, 08/05/2023, já é possível inserir no sistema FORMS.MCTI as informações de PD&I referentes ao ano base 2022. O prazo para enviar as informações é 31/07/2023.
Um reporte técnico e financeiro bem embasado é importantíssimo para que empresas querer utilizar ou que já utilizam o benefício.
Em 2021, de acordo com dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, mais de 3.000 empresas utilizaram a Lei do Bem, número que vem crescendo ano a ano. A Lei 11.196/05 tem como principais benefícios a exclusão da base do IRPJ e CSLL, além de redução de 50% da alíquota de IPI para máquinas e equipamentos exclusivos para P&D, depreciação integral e amortização acelerada e redução a zero do IRRF sobre o depósito e manutenção de patentes no exterior.
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