O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite o PL 13/2020, que prorroga a vigência das leis de TICs e do PADIS.
O texto aprovado, que foi a junção do PL 13 com o PL 719/24, da Frente Parlamentar da Indústria Elétrica e Eletrônica e que tem a Autoria de 74 Deputados, prevê:
1. A manutenção da totalidade dos incentivos das leis de TICs e do PADIS até 2029, com a consequente retirada da "escadinha", que previa a queda dos incentivos já a partir do próximo ano.
2. A prorrogação automática das leis de TICs e do PADIS até 2073 (após alteração a ser feita na LDO neste ano), igualando-se assim o prazo de validade destas 2 leis com a legislação de TICs da Suframa, que foi prorrogada no final do ano passado para valer até 2073.
3. Adequação do crédito para a TECNAC - tecnologias nacionais. Hoje para as tecnologias desenvolvidas no país, as indústrias recebem um crédito financeiro de 13,65%. Com a nova lei, o crédito para TECNAC passará para 15% no Centro-Sul e para 17% nas demais regiões do país.
4. Inclui a ampliação do PADIS (Apoio à Indústria de Semicondutores), e Institui o Programa Brasil Semicondutores - Brasil Semicon.
O PL segue agora para a apreciação do Senado Federal, e precisará ser votado em regime de urgência até o dia 17 de julho, quando o Congresso entra em recesso. Após a aprovação no Senado, a matéria precisará ainda da sanção do Presidente da República para virar lei, o que garantirá a fruição total dos incentivos do Setor no Orçamento do próximo ano.
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