Já está disponível o 2º lote do Parecer Técnico (Contestação) com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTI, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO-BASE 2019.
Confira no link abaixo ⬇
PRAZO
Caso não concorde com o resultado da análise realizada pelo MCTI, a empresa poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 31/07/2024 e com encerramento em 09/08/2024, diretamente no Sistema FORMP&D.
INFORMAÇÕES
A partir de 15/07/2024, os Pareceres emitidos pelo MCTI estarão disponíveis para consulta por meio do Sistema FORMP&D, conforme art. 9, § 2º, da referida Portaria, no endereço.
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