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Avoxe Consultoria

1º lote do Parecer Técnico (Contestação) - ANO-BASE 2019

Já está disponível o 1º lote do Parecer Técnico (Contestação) com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTI, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO-BASE 2019.


Confira no link abaixo ⬇



PRAZO


Caso não concorde com o resultado da análise realizada pelo MCTI, a empresa poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 24/07/2024 e com encerramento em 02/08/2024, diretamente no Sistema FORMP&D.


INFORMAÇÕES


A partir de 08 de julho de 2024, os Pareceres emitidos pelo MCTI estarão disponíveis para consulta por meio do Sistema FORMP&D, conforme art. 9, § 2º, da referida Portaria, no endereço.



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