Já está disponível o 12º lote do Parecer Técnico com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTI, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO-BASE 2021.
PRAZO
Caso não concorde com o resultado da análise realizada pelo MCTI, a empresa poderá apresentar Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir de 24 de abril de 2024 e com encerramento em 23 de maio de 2024, diretamente no Sistema FORMP&D.
INFORMAÇÕES
A partir de 08 de abril de 2024, os Pareceres emitidos pelo MCTI estarão disponíveis para consulta por meio do Sistema FORMP&D, conforme art. 9, § 2º, da referida Portaria, no endereço
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